Comunicação | Publicada: 22/09/2025
As comissões internas da câmara municipal desempenham um papel crucial na análise e discussão de projetos de lei.
Elas garantem maior transparência e eficiência na gestão pública, permitindo que os vereadores aprofundem temas relevantes.
A participação da sociedade é fundamental para fortalecer a democracia.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011